Termos e Condições Gerais de Utilização
1. Identificação da Empresa
Jorge Pinho – Farinhas e Rações para animais Unipessoal Lda., com sede na Rua do Castelo, Cesar, doravante designada por “Farinhas de Cesar”, é a entidade responsável pela comercialização de produtos para animais através da sua loja online.
NIPC: 516 594 982
Email: apoiocliente@farinhasdecesar.com
Telefone: +351 912 992 251
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online da Farinhas de Cesar e todas as transações comerciais efetuadas através da mesma.
A utilização do website implica a aceitação integral destes termos.
3. Condições de Utilização
Ao utilizar este website, o utilizador declara que:
- Tem pelo menos 18 anos ou autorização dos seus representantes legais
- Fornece dados verdadeiros e atualizados
- Não utiliza o site para fins ilícitos
4. Produtos e Informação
A Farinhas de Cesar compromete-se a disponibilizar informação clara sobre os produtos.
No entanto:
- Podem ocorrer erros ocasionais de descrição ou preço
- As imagens são meramente ilustrativas
A Farinhas de Cesar reserva-se o direito de corrigir qualquer erro e, se necessário, cancelar encomendas afetadas.
5. Preços
- Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (quando aplicável)
- Os preços podem ser alterados sem aviso prévio
- O preço válido é o apresentado no momento da encomenda
6. Encomendas
Após a realização da encomenda, o cliente será contactado, se necessário, para confirmação dos dados.
A Farinhas de Cesar reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas em caso de:
- Dados incorretos
- Falta de disponibilidade de produto
- Erro técnico ou de preço
7. Pagamento
São aceites os seguintes métodos de pagamento:
- Pagamento na entrega
- MB Way
- Transferência bancária
A encomenda poderá ser processada apenas após confirmação de pagamento (quando aplicável).
8. Entregas
- As entregas são realizadas apenas em área local
- A entrega é gratuita
- O prazo de entrega é, por norma, de alguns dias após a encomenda
O cliente deve garantir que se encontra disponível para receber a encomenda na morada indicada.
9. Direito de Cancelamento
O cliente pode cancelar a encomenda antes da entrega, devendo comunicar essa intenção através dos contactos disponibilizados.
10. Devoluções e Reclamações
A Farinhas de Cesar aceita devoluções apenas nas seguintes situações:
- O produto entregue é diferente do encomendado
- O produto apresenta defeito de fabrico
Nesses casos:
- O cliente deve contactar através de apoiocliente@farinhasdecesar.com
- A situação deve ser comunicada com evidências (fotografias, descrição)
- A Farinhas de Cesar procederá à substituição ou reembolso, conforme aplicável
Não são aceites devoluções por outros motivos, nomeadamente:
- Preferência pessoal
- Uso indevido do produto
11. Responsabilidade
A Farinhas de Cesar não se responsabiliza por:
- Uso incorreto dos produtos
- Danos resultantes de utilização indevida
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website são propriedade da Farinhas de Cesar ou dos respetivos titulares, sendo proibida a sua utilização sem autorização.
13. Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a Política de Privacidade disponível no website.
14. Promoções e Campanhas
A Farinhas de Cesar poderá, a qualquer momento, criar campanhas promocionais, descontos ou ofertas.
- Terão condições específicas associadas
- Podem ser alteradas ou canceladas sem aviso prévio
- Não são acumuláveis salvo indicação expressa
15. Alterações aos Termos e Condições
A Farinhas de Cesar reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa aplicável.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).